Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade em provimento jurisdicional. Não se destinam as circunstâncias judiciais, já valoradas na primeira fase da dosimetria, a fundamentar exasperação mais intensa na terceira etapa, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 128.818/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 17/12/2010.)