Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em omissão do acórdão somente por ter o Colegiado adotado entendimento diverso daquele defendido pelo Ministério Público Federal. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais com a lei ou com outra decisão proferida. 3. O prequestionamento para fins de recurso extraordinário não exige que os preceitos constitucionais invocados pelo embargante tenham sido explicitamente referidos pelo acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 128.889/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)