Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 13/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 23/11/2010, p. 13/12/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LC Nº 53/99. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. "A discussão dos autos fundamenta-se na Lei Complementar 53/90, de modo que o exame da controvérsia necessita de apreciação de norma de caráter local, o que é vedado pela Súmula 280/STF." (AgRg no REsp 1.110.129/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/2/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 850.576/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 13/12/2010.)

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