Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2012, p. 08/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXAME DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.821/1989. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.536/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)

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