Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 29/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18/11/2010, p. 29/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. "A análise da correta aplicação da referida Lei n.º 14.184/02 é vedada a esta Corte Superior de Justiça, a teor do Súmula n.º 280/STF." (AgRg no REsp 965.239/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 336) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.085.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)

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