Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 23/11/2010, p. 07/12/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 04/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS - AUSÊNCIA, IN CASU - AFASTAMENTO DA PENHORA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.175.578/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 12/2/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAMENTO DA EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 620 DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes. 2. A conclusão do tribunal de origem quanto ao exaurimento dos meios disponíveis para a obtenção de bens passíveis de penhora e à inércia da agravada…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ONLINE". POSSIBILIDADE. O ARTIGO 620 DO CPC, ASSEGURA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, PORÉM DEVE SER POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA A DINHEIRO OU DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O BEM OFERTADO É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE E NEM DEU GARANTIA PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AG…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 05/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, sem que haja violação do art. 620 do Código de Processo Civil, a penhora sobre faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas previstas em lei. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios pro…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. …
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