Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TARDIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA O JULGADO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, se não houve pronunciamento judicial acerca de documento da causa tendo em vista sua juntada tardia aos autos da ação originária, somente por ocasião da interposição de recurso especial. Precedentes. 2. Não há falar em rescisão de decisum, sob alegação de erro de fato, que, apesar de considerar um fato inexistente, não se fundamenta nele para concluir pela prescrição da pretensão dos autores. 3. Pedido julgado improcedente. (AR n. 3.680/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 11/4/2011.)