Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (QUATRO VEZES) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de 17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR)". 3. Hipótese em que o Paciente, portador de hipertensão e histórico de infarto do miocárdio, foi condenado à pena 81 (oitenta e um) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado, registrando elevado saldo de pena a cumprir. Ademais, consignou a Corte estadual que não há qualquer evidência médica de complicações em seu estado de saúde e que medidas foram determinadas à Unidade prisional para que continue cumprindo as recomendações e adotando maiores cuidados com relação ao Paciente, que é portador de comorbidade. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 613.375/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 27/11/2020.)