Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão e contradição, impõe-se sua sanação, para consignar que, "a decisão transitada em julgado perpetua-se até a publicação da Resolução 49/95 do Senado Federal. Lapso temporal em que passou a ter eficácia vinculante e erga omnes a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, cuja eficácia terá efeitos prospectivos e prevalecerá, a partir da sua publicação, sobre decisões em sentido contrário. Finalmente, a repetição do indébito deve-se aos valores indevidamente recolhidos referentes aos fatos geradores ocorridos após a publicação da Resolução 49/95 do Senado Federal" . 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem modificação no julgado. (EDcl no REsp n. 1.103.584/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)