Acórdão

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ? FEB. ÓBITO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 29 DA LEI N. 3.735/60. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. APLICAÇÃO. DEPENDENTE SERVIDORA CIVIL MUNICIPAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Óbito ocorrido em 29.7.1984. Logo, não se trata de pensão especial, tal como reconhecida pela ADCT, da Constituição Federal de 1988, regrada pela Lei n. 8.059/90. O seu marco legal vigente eram as Leis n. 3.765/60 e 4.242/63. 2. A vedação de acumulação, tal como prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, dirige-se ao ex-combatente, e não a seu dependente. Ademais, há previsibilidade expressa de acumulação, no art. 29 da Lei n. 3.765/60, de pensão especial de ex-combatente, com benefícios previdenciários. Precedentes: REsp 938.731/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º.2.2010; e AgRg nos EDcl no REsp 1.055.710/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8.6.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.346.784/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)