Acórdão

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. "A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários" (AgRg no REsp 1.109.651/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp 1.040.829/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.060.222/PE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13.8.2009, DJe 14.9.2009; e EDcl no AgRg no Ag 985.534/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.9.2008, DJe 10.11.2008. 2. O teor da Súmula 83/STJ - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"- é aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea 'a' do permissivo constitucional. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag 1.168.707/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no Ag 1197348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.350.528/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)