Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 10/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 10/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O princípio da proibição da "reformatio in pejus" não se aplica às matérias cognoscíveis de ofício. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.116.120/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 10/2/2011.)

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