Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. 1. O aresto embargado determinou "a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, limitada, ante o princípio da non reformatio in pejus, a 12% ao ano, incluída a correção monetária do período estabelecido na origem". 2. A expressão "incluída a correção monetária do período estabelecido na origem" indica que o STJ não alterou o aresto recorrido no ponto, pois a matéria recursal cingia-se somente aos juros. 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente. (EDcl nos EDcl no REsp n. 973.331/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, REPDJe de 15/08/2011, DJe de 4/2/2011.)