- Relator(a)
- Ministro Herman Benjamin
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2010
- Data de publicação
- 04/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 04/02/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. CIRCULAÇÃO DO D.O.U. LEI 8383/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRPJ E CSL. 1. A Lei 8383/1991 foi publicada no dia 31.12.1991, conforme consta no Diário Oficial da União. Seu art. 97 determina que ela entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. 2. O fato de o Diário Oficial da União só ter circulado comercialmente no dia 2 de janeiro de 1992 não tem força para desconstituir a publicação mencionada. 3. Afigura-se legítima, na forma estabelecida pela Lei 8.383/91, a utilização da Ufir como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no ano-base de 1991, exercício de 1992, relativo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.344.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 4/2/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
