Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM UFIR. VALOR DO DIA DO EFETIVO RECEBIMENTO. ARTS. 5º E 13 DA LEI 8.383/1991. 1. Na sistemática do cálculo do IRPF no período dos anos-base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição de disponibilidade de renda (fato gerador do tributo), ou seja, a data do efetivo recebimento da remuneração pelo contribuinte. Conseqüentemente, o valor da Ufir utilizado para a conversão da remuneração deve ser aquele apurado no dia do recebimento, e não o do primeiro dia do mês de referência. Precedentes do STJ. 2. Acolhida a pretensão dos autores, deve-lhes ser assegurada a repetição dos valores indevidamente recolhidos - atualizados na forma da tabela constante no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas eventuais restituições já descontadas nas declarações anuais de ajuste -, bem como invertida a sucumbência. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.210.711/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011.)