JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2010
Data de publicação
03/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 03/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Considerando que o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, a fim de deferir a inclusão de juros moratórios no período compreendido entre a apresentação da conta e a inscrição do crédito em precatório, carece de interesse recursal a pretensão de se discutir a ocorrência de julgamento extra petita e preclusão, quanto à não intimação do recorrido para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pelos recorrentes a título de saldo remanescente, bem como quanto à impossibilidade do juízo primevo indeferir a inclusão dos citados juros, sem que houvesse manifestação da parte contrária. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.198.990/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011.)
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