Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENTE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. É certo que o Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.677, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, aplicando a Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação jurisprudencial segundo a qual não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório. 2. O caso, contudo, trata de execução de sentença transitada em julgada cujo teor determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento da dívida. Razão pela qual devem incidir os juros moratórios até data da quitação do débito, nos termos firmados pela sentença exequenda, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.221.402/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011.)