Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2010
Data de publicação: 15/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/12/2010, p. 15/12/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHESF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO DL 8.031/45. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 868.113/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 15/12/2010.)

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