Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 28/02/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/12/2010
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHESF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO DL 8.031/45. REVOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 868.113/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 15/12/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/02/2011
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 845.184/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 28/2/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/04/2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. ISENÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS, E COMPONENTES DE PLATAFORMAS PETROLÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, "J", E DO ART. 3º, I, DA LEI N. 8.032/90. 1. As isenções previstas no art. 2º, II, "j" e art. 3º, I, da Lei n. 8.032/90 (restabelecidas pela Lei n. 8.402/92, art. 1º, IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de pl…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/05/2011
TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.433/88, PARA BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS PARA SEU ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS À IMPRESSÃO. PERMANÊNCIA DA ISENÇÃO DESDE QUE A GUIA DE IMPORTAÇÃO TENHA SIDO EMITIDA ANTES DE 13.4.1990. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 10, II, DA LEI N. 8.032/90. 1. Muito embora o desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI, conforme art. 46, I, do CTN c/c arts. 23 e 44, do Dec…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/04/2011
TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA MF N° 266/88. LEGALIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA CORTE PARA SE AMOLDAR À ORIENTAÇÃO DO STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 964.224/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 15/4/2011.)
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