Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.214.070/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 13/12/2010.)