Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1 - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º C/C 49 DA LEI FALIMENTAR. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONSTITUI VIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIAVA RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, E NÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 112.341/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010.)