Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 24/11/2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO LABORAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS OU DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º C/C §1º DO ART. 49 DA LEI FALIMENTAR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (CC n. 112.620/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 1/12/2010.)