Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. LIMITAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 450/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se os verbetes sumulares nº 282, do Supremo Tribunal Federal, e 211/STJ, quando a matéria debatida não estiver prequestionada pelas instâncias ordinárias. 2. A discussão sobre eventual capitalização de juros em virtude da utilização do sistema Price de amortização esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte, por implicar no reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais. 3. Encontra-se pacificado neste Tribunal o entendimento de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.295.499/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)