Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. TERMO FINAL. CLÁUSULA. EXISTÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. OMISSÃO NÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, viola o art. 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que rejeita os embargos aclaratórios em que se pleiteia seja suprida omissão que, de fato, ocorreu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.160.396/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)