Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. 2. Constata-se dos autos que o Sindicato (SINDAGRI) está atuando na defesa de direitos individuais de seus associados, configurando-se, portanto, hipótese de substituição processual, ou seja, possui pois legitimidade ad causam para representar seus associados. 3. Em se tratando de substituição processual, mostra-se descabida a limitação do número de associados, haja vista que o preceito constante do parágrafo único do art. 46, tem aplicação somente nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, o que não é o caso. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.213.710/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 8/2/2011.)