Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO VIA FAX. ASSINATURA. AUSÊNCIA. 1- Interposto via fac-símile, o agravo regimental encontra-se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta Corte, considera-se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.339.253/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 4/2/2011.)