Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. SUBMISSÃO AO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A análise da tese de ser ou não o paciente o mandante do crime demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. III. Indícios de autoria, ainda que mínimos, são suficientes para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da ação penal, especialmente considerando que, na fase da pronúncia, vige o princípio in dúbio pro societate, tendo a sociedade o direito de ver os graves fatos que lhes estão sendo atribuídos esclarecidos em regular instrução. IV. Todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal. Precedentes. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 147.874/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)