Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE AUTORIA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, o acórdão impugnado considerou existir indícios do envolvimento do Paciente no crime para justificar a sentença de pronúncia, e que a materialidade do crime também restou sobejamente provada. 2. Ocorrida a condenação pelo Tribunal do Júri, soberano em suas decisões, inviável reconhecer a falta de elementos aptos a incriminar o acusado pelo delito descrito na sentença de pronúncia, sob pena de desconstituir o entendimento da instância ordinária sobre a ocorrência do crime e a existência e autoria, descabido na estreita via do habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC n. 131.636/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011.)