Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 16/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. LEIS Nos 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A questão referente à prescrição da ação não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por se tratar de inovação em tema de agravo regimental, não admitida pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.185.325/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)

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