Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 02/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/12/2010, p. 02/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO EM DETRIMENTO DO LAUDO TÉCNICO DO INCRA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação. 2. A pretensão de reduzir o valor da indenização fixada e analisar novamente o laudo pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório, em especial da prova pericial produzida. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.166.566/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/3/2011.)

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