Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal diante da falsidade dos indícios de sua participação no delito de apropriação indébita pelo qual foi denunciado, aduzindo, tão-somente, que os valores detinha lhe foram pagos em retribuição a serviços prestados à vítima. 2. Acolher essa alegação, nos termos em que foi apresentada, requer um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, afigura-se incabível na via eleita. 3. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela. Precedentes. 4. Os pedidos da Defesa foram indeferidos com fundamentação adequada, porque esmiuçar os registros contábeis, financeiros e administrativos da vítima, bem como suas eventuais solicitações junto ao Banco Central, nos últimos dez anos, mostrou-se irrelevante para o desfecho do processo. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 28.463/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)