Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) . 2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme estreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no art. 41 do CPP, a existência do crime em tese, bem como a respectiva autoria, remetendo-se à descrição da conduta criminosa atribuída à Recorrente, isto é, apropriar-se indevidamente da quantia de R$ 40.015,68, por meio de saques de cheques destinados ao pagamento de fornecedores da empresa em que trabalhava. 3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 4. O Juízo processante pautou-se em elementos do caso concreto para decidir pelo prosseguimento da ação penal, destacando a adequação da denúncia oferecida pelo Parquet, restando preenchidos todos os elementos indispensáveis que acusassem a autoria da Recorrente e a materialidade do delito. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 41.031/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 26/3/2014.)