Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PERTENCENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (quase novecentos gramas de cocaína), que motivou a consideração desfavorável das consequências. 2. Essa constatação, aliada ao fato de que, conforme fixado na sentença condenatória, é o réu pertencente a organização criminosa, afastam a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (HC n. 113.007/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)