Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. 1. Desde a data da decisão confirmatória da pronúncia, 28 de agosto de 1990, já se passaram mais de 20 (vinte) anos, sem que o acusado fosse submetido ao Tribunal do Júri, lapso temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, inciso I, c.c. art. 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Ordem concedida para declarar extinta punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. (HC n. 184.363/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)