Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim orienta: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça formou-se no sentido de que a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido. 4. Portanto, cabe à parte recorrente, em suas razões de recurso especial, caso entenda que persiste a omissão no julgado, alegar ofensa ao artigo 535 do CPC, bem como demonstrar em que consiste a apontada omissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.058.433/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)