Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 08/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 670/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, nos termos da Súmula 670/STF, é vedado ao STJ apreciar a matéria, p…