Acórdão

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. SÚMULA 7/STJ. 1. O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no art. 26 da Lei n. 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. (Nesse sentido: AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.2007; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 2.8.2010.) 2. Assinalou o Tribunal de origem que as autoras "não lograram demonstrar que elas próprias preenchem os requisitos legais à percepção do mesmo, motivo por que não têm direito à habilitação requerida". 3. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, os quais devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes. 4. Aferir se os agravantes preenchem os requisitos para recebimento da pensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.196.175/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 14/2/2011.)