Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Orienta a súmula 289 desta Corte que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, pois, aplicável, para atualização monetária, o índice ipc relativo ao mês de março de 1990. 2. Nos termos da súmula 83 deste tribunal, não se conhece de recurso fundado em divergência quando orientação desta corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do código de processo civil. 4. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 813.501/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 9/2/2011.)