Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. No caso, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, em especial quando as questões aqui trazidas foram amplamente debatidas pela instância a quo, de cognição mais ampla e exauriente, em oposição à via estreita do habeas corpus. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 603.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.)