Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/10/2014). 3. Ademais, os temas ora deduzidos já foram devidamente apreciados por esta Quinta Turma, não sendo admissível que o inconformismo da defesa justifique o reexame dos critérios dosimétricos em novo habeas corpus manejado em benefício do réu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.484/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.)