Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 24/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 24/02/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira própria. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.334.320/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 24/2/2011.)

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