Acórdão

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 418/07. PRECEDENTES. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram o Decreto Estadual Paranaense nº 418/2007 compatível com as normas dispostas na Constituição da República, reconhecendo que, entre outros requisitos, se faz necessário que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. 2. "É inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoas jurídicas distintas (autarquia estadual - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). Nesse contexto, é desnecessária a análise de suposto poder liberatório, pois o art. 78, § 2º, do ADCT é expresso ao referir-se a 'tributos da entidade devedora'. A inexistência de identidade entre os devedores dos precatórios e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidade do dispositivo constitucional" (EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 30.928/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.)