Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Tendo as instâncias ordinárias soberanamente considerado que não houve observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado pela concessionária, por não ter sido oportunizada ao consumidor o requerimento e acompanhamento da perícia no medidor tido por violado, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.340.703/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 24/2/2011.)