Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - O aresto recorrido fundamenta-se em Resolução expedida pela ANEEL, o que impossibilita seu conhecimento em sede de recurso especial. Ademais, o enquadramento de tarifa pretendido esbarra na análise de prova. - Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.205.416/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 18/3/2011.)