Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento. 2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluído que houve observância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 da Aneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.475/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)