Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça. II. As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.358.254/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 23/2/2011.)