Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do Bacen ao pagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados. 2. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não previstos nos restritos parâmetros da sentença ofende o instituto da coisa julgada. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.177.324/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 21/2/2011.)