JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
17/11/2020
Data de publicação
20/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO DE AGRAVO INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. OFÍCIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INFORMANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO E ENVIO DOS AUTOS E ATESTANDO ESTAR O VERSO DA PETIÇÃO RECURSAL EM BRANCO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. 2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta, contendo apenas a primeira página (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.526.323/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/8/2020) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.683.021/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.)
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