Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA OMISSÃO IMPUTADA À AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INEXISTÊNCIA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inexistência de prova pré-constituída da omissão imputada ao Comandante da Marinha de Guerra do Brasil, que, ademais, não tem competência para determinar a suspensão de processo judicial que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. É inadmissível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Inteligência do art. 5º da Lei 12.016/09. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS n. 15.596/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 18/2/2011.)