Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, por ter sido expressamente consignada a inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet n. 8.022/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 15/3/2011.)